O Município de Alcobaça assume, a 3 de abril de 2023, o acompanhamento dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) e do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS), garantindo o atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e de exclusão social. Para uma política de proximidade, existem vários polos de intervenção de norte a sul do concelho, assegurados por uma equipa constituída por profissionais de Ação Social.
Esta descentralização de competências, da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais no domínio específico da Ação Social concretiza-se pelo Decreto-Lei nº 55/2020 de 12 agosto.
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Celebração e Acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários de RSI
O Rendimento Social de Inserção (RSI) é um apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, sendo composto por:
- Uma prestação monetária que visa assegurar a satisfação de necessidades mínimas, e;
- Um programa de inserção que integra um contrato, ou seja, um conjunto de ações estabelecidas de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros.
A Coordenação da Celebração e Acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários de RSI é da competência do Município de Alcobaça.
No entanto, o contrato de Inserção é acompanhado pelo Núcleo Local de Inserção (NLI) é celebrado pelos serviços competentes da Segurança Social.
O NLI é o órgão local que integra um representante de cada uma das entidades públicas responsáveis (autarquia, segurança social, emprego e formação profissional, educação e saúde) podendo ainda integrar representantes de outras entidades públicas.
A prestação é requerida nos serviços da segurança social e o acesso depende das condições descritas em https://www.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao.
Contactos para o atendimento:
Serviço Local de Alcobaça
Rua Fernão de Magalhães (junto às urgências do Hospital) - Alcobaça
tlf.: 262 585 460
mail: alcobaca.rsi@gmail.com
horário: 09h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30, por marcação prévia
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Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social – SAAS
O Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) disponibiliza e mobiliza os recursos adequados a cada situação, com vista à prevenção e reparação de situação de carência e desigualdade social. Tem ainda como objetivo o acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitem o exercício dos direitos de cidadania e de participação social.
Tem a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica através da atribuição de prestações de caráter eventual.
Contactos para o atendimento:
Serviço Local de Alcobaça
Rua Fernão de Magalhães - Alcobaça
Tlf.: 964 384 897 | 964 384 829
mail: margaridasimoes.saas@gmail.com | sandra.morgado.saas@gmail.com
horário: 9h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30, por marcação prévia
Serviço Local da Benedita
Junta de Freguesia da Benedita
Rua do Mercado 3 - Benedita
tlf.: 964 384 857
mail: sonia.santos@benedita.pt
horário: 09h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30, por marcação prévia
Serviço Local de Pataias
Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias
Rua Nossa Sra. da Vitória nº 122 – Pataias
tlf.: 964 384 907
mail: assistentesocial@abeotlp.pt
horário: 09h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30, por marcação prévia
Serviço Local de São Martinho do Porto
Junta de Freguesia de São Martinho do Porto
tlf.: 964 384 855
Rua Prof. Eliseu 2 – São Martinho do Porto
mail: cristina.cruz@freguesiasaomartinhodoporto.pt
horário: 09h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30, por marcação prévia