No âmbito das medidas  introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, sublinha-se:

• Nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades, ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento;
• Os serviços e órgãos da Administração devem prestar informação mensal à AMA, I. P. e à DGAL, a quem compete a monitorização da aplicação desta medida.

Consulte a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, publicada em Diário da República AQUI