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PUBLICAÇÔES

Legislação

Veterinária Municipal

Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril – Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro – Proteção dos Animais de Companhia.

Regulamento (CE) n.º 998/2003, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 26 de Maio de 2003 – Estabelece as normas que regulamentam a circulação de animais.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17/12 – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos – Sicafe.

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia - O presente diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho.

Portaria nº 422/2004, de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos.

Portaria nº 421/2004, de 24/04 – Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de Abril – Regulamenta o seguro de responsabilidade civil obrigatório para os animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos.

Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão de 21 de outubro – Define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros.

Decreto-Lei nº 9/2007, de 17/01 – Regime Geral sobre a Poluição Sonora (Regulamento Geral do Ruído)

Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho de 2007 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins,

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Lei nº 49/2007, de 31/08 – Alteração aos Decretos-Lei nº 312/2003, nº 313/2003 e nº 315/2003

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Marçov– Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

Decreto-Lei n.º 315/2009, 29 outubrov– Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 255/2009, 24 setembro – Animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares.

Portaria n.º 968/2009, 26 agosto – deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos.

Despacho n.º 7705/2010– Autorização para a certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 260/2012, 12 dezembro, 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 outubro

Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto – Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Lei n.º 46/2013, 04 julho, altera o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 out – Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto – Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Decreto-Lei n.º 9/2015 de 15 de janeiro – Estabelece as condições no transporte rodoviário de passageiros e bagagem em serviços regulares e animais de companhia.

 


 

 

Higiene e Segurança Alimentar

Portaria n.º 1242/2009 de 12 de outubro – Regime de Fruta Escolar.

Regulamento (CE) n.º 288/2009 de 7 de abril – Regime de Fruta Escolar.

Circular 3 - DSEEAS-DGE-2013 – Orientações sobre ementas e refeitórios escolares.

Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março – Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Despacho n.º 18987/2009 de 17 de agosto – Condições de aplicação das medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 – Relativo à Higiene dos géneros alimentícios.

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 –Estabelece regras específicas aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 207/2008 de 23 de outubro – Define as regas aplicáveis à distribuição e venda de produtos à base de carne.

 


 

 

Desenvolvimento Rural

Licenciamento de explorações:

Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de novembro – Regime de Exercício da Atividade Pecuária;

Decreto-Lei nº 81/2013 de 14 de junho – Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária;

Portaria nº 631-2009 de 9 de junho – Normas regulamentares relativas à gestão dos efluentes pecuários;

Portaria nº 634-2009 de 9 de junho – Normas regulamentares relativas à criação e detenção de equídeos;

Portaria nº 635-2009 de 9 de junho – Produção pecuária ou actividades complementares, de animais da família Leporidae (coelhos e lebres);

Portaria nº 636-2009 de 9 de junho – Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína, nas explorações e nos núcleos de produção de suínos;

Portaria nº 637-2009 de 9 de junho – Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas nas explorações e nos núcleos de produção de aves;

Portaria nº 638-2009 de 9 de junho– Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de animais das espécies bovina, ovina e caprina nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos (NPB) ou núcleos de produção de ovinos e caprinos (NPOC);

Decreto-Lei nº 165/2014 de 5 de novembro – Estabelece o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade. 

Portaria nº 68/2015 de 9 de março– Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

 

PDR2020:

Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro - Ação 6.1, Seguros Agrícolas;

Portaria n.º 22/2015 de 5 de fevereiro - Listas de zonas desfavorecidas ;

Portaria n.º 24/2015 de 9 de fevereiro - Medida n.º 9 - Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas;

Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro - Ação n.º 7.1 - Agricultura biológica, e da ação n.º 7.2 - Produção integrada, ambas da medida n.º 7 - Agricultura e recursos naturais, integrada na área n.º 3 - Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima;

Portaria n.º 31/2015 de 12 de fevereiro - Ação n.º 3.1 - Jovens agricultores

Portaria n.º 50/2015 de 25 fevereiro - Ação n.º 7.4 Conservação do solo, 7.5 - Uso eficiente da água, 7.6 - Culturas permanentes tradicionais; 7.7 - Pastoreio extensivo, 7.9 - Mosaico agroflorestal, e 7.12 - Apoio agroambiental à apicultura, da medida n.º 7 - Agricultura e recursos naturais.