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PUBLICAÇÔES

Projeto de Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

Consulta Pública

Por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 18 de março de 2016, foi aprovado o projeto de Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, o qual é submetido a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, para o endereço postal Praça João de Deus Ramos, 2461 -501 Alcobaça, ou para o endereço eletrónico cmalcobaca@cm -alcobaca.pt, no prazo de 30. (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário da República, do referido projeto de regulamento.

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