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PUBLICAÇÔES

Ensino Pré – Escolar

A rede nacional de educação Pré – Escolar é constituída por uma rede pública e uma rede privada, complementares entre si.

Consideram-se integrados na rede pública os estabelecimentos de educação pré-escolar a funcionar na direta dependência da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais. 

 

O que são os Jardins de Infância da Rede Pública?
Os Jardins de Infância da Rede Pública são estabelecimentos de educação pré – escolar dependentes da Administração Central e Local, onde se desenvolvem atividades regulares de carácter educativo (Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro)

Recebem crianças entre os 3 e os 5 anos de idade e funcionam na sua grande maioria inseridos em escolas do 1.º Ciclo. Asseguram um horário flexível e adequado ao desenvolvimento de atividades de apoio às famílias, tendo em consideração as necessidades destas (n.º 1, art.12º, Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro). 

A componente educativa/eletiva é gratuita para todas as crianças. 

A componente de apoio à família (refeições e animação sócio - educativa) é comparticipada pelos pais conforme os rendimentos familiares e pelos Municípios, através de Acordos de Cooperação assinados entre o Ministério da Educação e Ciência, o s centros Regionais da Segurança Social e as Câmaras Municipais, no âmbito  do Protocolo estabelecido em 28 de Julho de 1998, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

O Despacho Conjunto n.º 300/97 de 4 de Setembro define  as comparticipações financeiras das famílias para a componente não educativa da educação  pré-escolar.

A comparticipação familiar é determinada com base em seis escalões de rendimento per capita, reconhecendo a possibilidade de gratuitidade absoluta em casos especiais (Rendimento Social de Inserção).


Esta comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM):

  • 1.º Escalão – até 30% do RMM;
  • 2.º Escalão –> 30% até 50% do RMM;
  • 3.º Escalão –> 50% até 70% do RMM;
  • 4.º Escalão –> 70% até 100% do RMM;
  • 5.º Escalão –> 100% até 150% do RMM;
  • 6.º Escalão –> 150% do RMM

O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

                                               R = RF – D
                                                          12N

Sendo que:
R
  = Rendimento per capita
RF
= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D
  =  Despesas Fixas
N
  =  Número de elementos do agregado familiar


Consideram-se como despesas fixas anuais do agregado familiar:

  1. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
  2. O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria;
  3. Os encargos médios mensais com transportes públicos;
  4. As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.

A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal.

Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, podendo o estabelecimento de educação pré-escolar determinar a comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos.

Nos Jardins de Infância do concelho de Alcobaça, com componente de apoio à família, o valores dos escalões são os seguintes:

Escalões

Prolongamento

1.º Escalão

26,50€

2.º Escalão

35.50€

3.º Escalão

40,00€

4.º Escalão

48.50€

5.º Escalão

52.00€

6.º Escalão

56.50€

O valor a pagar pelos Encarregados de Educação pelas refeições é afixado através de Despacho nº11861/2013 e têm por base os Escalões do Abono de Família. Assim para o ano escolar em vigor os valores são os seguintes: 

 Escalões

Preço

1

Isento

2

0,73€

3 a 5

1,46€

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