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Conselho Municipal de Educação

O Decreto – Lei n.º 7 /2003 de 15 de Janeiro tem por objeto o Conselho Municipal de Educação e regulamenta as competências na área da Educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento. Tem ainda como objeto a Carta Educativa, regulando o processo de elaboração e aprovação da mesma e os seus efeitos.

No que compete ao Conselho Municipal de Educação este é uma instância de coordenação e consulta que tem como objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da politica educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência.

Para que seja possível a prossecução dos objetivos acima referidos compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

  1. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais em particular nas áreas da saúde, Acão social e da formação e emprego;
  2. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades da oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
  3. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previsto nos artigos 47º e seguintes do Decreto – Lei n.º 115/A/98, de 4 de Maio;
  4. Apreciação de projetos educativos a desenvolver no município;
  5. Adequação das diferentes modalidades de Acão Social Escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio - educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  6. Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, organização de atividades de complemento curricular, de qualificação escolar e profissional dos jovens e de promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
  7. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  8. Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.

Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Compõem o Conselho Municipal de Educação dezoito elementos representando a CMA, a Assembleia Municipal; um representante das Juntas de Freguesia, o Ministério da Educação; as escolas; um representante das Instituições de Solidariedade Social do concelho; Serviços da Segurança Social, serviços do Emprego e Formação Profissional, serviços públicos de Juventude e Desporto, Forças de Segurança e Associações de Pais.

O Conselho Municipal de Educação do Concelho de Alcobaça está constituído desde 24 de Junho de 2003

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