Site Autárquico de Alcobaça

Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008de 29 de janeiro, o modo de apresentação de propostas é feito diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º do referido diploma.

Atualmente o Município de Alcobaça está a utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública denominada "ACIN iCloud Solutions".

Para que a sua entidade possa apresentar propostas no âmbito dos procedimentos de contratação pública do Município de Alcobaça, deverá aceder à plataforma ACINiCloud Solutions através de:

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexAdesao

Pode consultar as instruções para efetuar o seu registo e obter o certificado de autenticação na plataforma.

Os interessados devem ainda possuir assinatura digital qualificada dos representantes legais da entidade.

O meio mais económico de assinatura digital qualificada é o Cartão do Cidadão em que os interessados:

  1. Deverá(ão) ter a assinatura eletrónica ativa;
  2. Terão de dispor de um dispositivo eletrónico próprio para leitura do cartão do cidadão; e
  3. Caso pretendam delegar esta competência, deverão emitir uma procuração conferindo poderes para gerir todo o processo com vista à formação de contratos públicos, incluindo a apresentação de propostas.

Contactos Município de Alcobaça: concursos@cm-alcobaca.pt

  • Concurso Público Urgente

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