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Educação

No âmbito da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro é estabelecido o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Assim sendo, na área da Educação, compete á Câmara Municipal:

  1. Apoiar atividades de natureza, social, cultural, educativa, desportiva ou outra de interesse para o município, incluindo aqueles que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
  2. Deliberar no domínio da ação social, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes
  3. Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico;
  4. Elaboração da Carta escolar a integrar nos planos Diretores Municipais
  5. Assegurar os transportes escolares;
  6. Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino Básico;
  7. Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar
    • Conselho Municipal de Educação
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    • Acção Social Escolar
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    • Ensino Pré – Escolar
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    • Agrupamentos
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    • Links de interesse comum
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    • Plano de atividades educativas
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