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Plano Director Municipal

O Plano Director Municipal, constitui um instrumento de natureza regulamentar que rege a ocupação, uso e transformação do solo em todo o território concelhio.

O Plano Director Municipal de Alcobaça em vigor, elaborado ao abrigo do Decreto Lei nº 69/90 de 2 de Março, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Alcobaça a 11 de Outubro de 1996 e ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 177/97 de 25 de Setembro, publicada no Diário da República I série B, nº 248 de 25 de Outubro de 1997.

O PDM de Alcobaça em vigor é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:











Em 22 de Fevereiro de 2002 deu-se início ao procedimento de Revisão do PDM, pelo Aviso nº 1355/2002, publicado no Diário da República nº 45 II série, AP 17


Aviso nº 1355/2002
Aviso nº 1355/2002
Peso: 10.26 KB

4 feira 16.08.2006
16 h 43 m 36 seg


CARTAZ



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